Natureza jurídica das licenças

Por CI Espanha

Na Espanha em cinco de janeiro de 2005 se suscitou um debate em blogespierre com relação a natureza jurídica das licenças (concretamente das licenças CC).

Algumas pessoas vinculadas a mercantil americana (em quanto movimento, não como assalariados) discrepavam sobre o particular; emquanto alguns as consideravan declarações unilaterais de vontade (permissões com condições) outros – com maiores conhecimentos jurídicos – buscavam diversificados argumentos para encaixar-los entre os contratos (questão sobre a que também houve uma anotação em blogespierre); defendendo com isso sua legalidade aos olhos do direito continental.

O tempo – esse grande Juiz – tem dado a razão a quem, como Javier Candeira, postulavam que as licenças são permissões condicionadas e, por tanto, a quem sustentamos que estas declarações unilaterais de vontade são alheias ao direito continental, e só possuem sentido no marco do direito anglo-saxão do que procedem.

A notícia, que me chega vía Carolina Botero, trata sobre a Resolução ditada pela Corte de Apelação para o Circuito Federal U.S.A. (a Corte para Propriedade Intelectual nos EUA), e se trata da interpretação de Laurence Lessig, da que resumo:

“Em termos não técnicos, a Corte sustenta que as licenças livres, como as licenças CC, estabelecem condições (mais que pactos) para o uso de trabalhos sujeitos ao Copyrigth (direito autoral). Quando você viola a condição, a licença desaparece, o que significa que você é simplesmente um infrator do copyright.”

Ainda haverá quem tratará de fazer-nos comungar com rodas de moinho, e defender o cool mais além dos direitos dos autores e os usuários da cultura; não obstante, em Direito las coisas são o que são, e não o que pretendemos que sejam.

As licenças NÃO são contratos, e são contrarias ao ordenamento jurídico dos Estados regidos pelo Direito latino.

I Encontro Internacional ColorIURIS

Segunda-feira passada dia 12, celebramos o I Encontro Internacional ColorIURIS na localidade de Ontinar del Salz (terceiro de confiança desta plataforma). Estiveram presentes as equipes de Argentina, Brasil, Espanha, Honduras, México, Reino Unido e Venezuela. Foi um dia intenso, enriquecedor e muito produtivo, no que ademais, tivemos a possibilidade de disfrutar um pouco da gastronomia típica da região.

Aqui deixamos uma foto da familia.

ColorIURIS no Dia Mundial da Usuabilidade

Relembrando …

 

No dia 16 de novembro de 2007, bem ao meio do evento de Celebração do Dia Mundial da Usuabilidade (World Usability Day), realizado pela AGEIA DENSI Argentina e AGEIA DENSI Brasil, no auditório principal da Universidade Nacional de Córdoba, Argentina, o criador de ColorIURIS, Dr. Pedro J. Cannut, apresentou a ferramenta jurídico-informática sob a visão da usuabilidade.

Na oportunidade expôs que cada tipo de conteúdo está regulado de forma diferente, desta maneira, não se pode utilizar determinados contratos modelos para estes tipos.

Falou sobre o modelo continental e as tendências dos direitos (“civil law” e “common law”), e que diferença entre eles está na visão da propriedade intelectual, onde uma possui uma visão comercial. Aduz que devemos recordar que todas as obras possuem direitos de personalidade, direitos morais e os mesmos são irrenunciáveis.

Com ColorIURIS as pessoas podem compartir conhecimento sem medo do plágio e das cópias. Estamos na era da “web 2.0”, onde permite-se a comunicação bilateral entre autores. Assim, voltamos a essência do direito, ou seja, “o contrato”.

Os acordos de licença, entendidos como contratos “online” são a base e o fundamento da ferramente ColorIURIS.

Caso tenha uma obra, por exemplo, uma música, utiliza a ferramenta ColorIURIS, e mesmo assim se depara com um problema jurídico. CorlorIURIS tem escritórios de advocacia especializados na ferramenta para que possa, caso queira, ser defendido da melhor maneira possível nos Tribunais, tendo uma consultoria especializada na matéria.

Mais isso é somente um braço, pois a idéia é a proteção dos autores na rede das redes. E a ferramenta esta pronta para todos os ordenamentos dispostos nos Estados em que abriga. Através de seus contratos – bilaterais -, que não são licenças “unilaterais”, a obra é devidamente protegida.

O “copyright” protege todos os direitos, admite o “fair use”, já na Europa o limite que prevê a lei aos usos das obras é somente ao âmbito privado. Através dos contratos, você pode fazer da maneira que quiser!

Ainda, para maior segurança, ColorIURIS utiliza servidores seguros (SSL 256) e nos contratos se utilizam um selado de tempo (“time stamping”) da Real Casa da Moeda Espanhola.

Fonte: www.aislan.adv.br

CI chega ao Portal Eleitoral da Espanha

O Portal Electoral” é uma web espanhola, sem fins lucrativos, pertencente a um grupo de jornalistas e professores universitários interessados pela política e por processos eleitorais, contando com a participação de destacados políticos e “experts” na matéria.

Para eles “El seguimiento de la información de actualidad es imprescindible para entender el procedimiento electoral”. Tanto é que, prezando pela disseminação dessa informação de maneira segura, já algum tempo, o Portal Eleitoral está utilizando para o seu portal os contratos de cessão de direitos de autor de ColorIURIS.